JUSTIFICATIVA

O presente projeto possui o objetivo regulamentar as matérias que serão disponibilizadas para Consulta Pública, evitando que proposições sem relevância à população tenham destaque.

Para tanto, esta iniciativa visa que somente matérias solicitadas pelo seu autor e após decisão da Mesa Diretora fiquem disponibilizadas para Consulta Pública.

Assim, caberá a Mesa Diretora o filtro das matérias que serão abertas à Consulta Pública.

Solicito dos Nobres Pares a aprovação deste projeto.